artigo 31, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e dá outras providências. A celebração de parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) deve ser embasada nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.