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A Infra S.A. tem por competência estatutária a instituição, desenvolvimento e gerenciamento do sistema de emissões do Documento de Transporte Eletrônico (DT-e) previsto na Lei nº 14.206/2021, nos termos da regulamentação expedida pelo Ministério dos...

O Ministério dos Transportes.

O Documento Eletrônico de Transporte é o documento instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transportes de carga em território...