A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi editada para garantir a proteção de dados pessoais de cidadãos. Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a norma define novas regras para o tratamento de informações pessoais e de segurança de dados de usuários e clientes de instituições públicas e privadas.
O objetivo da LGPD é regulamentar práticas de coleta e tratamento de informações de usuários, que passam a ter o direito de saber como organizações reúnem, armazenam e disponibilizam seus dados pessoais.
Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Cleber Dias da Silva Junior
Alice Lima Silva Motta - substituta
Os requerimentos dos titulares dos dados pessoais serão recebidos por meio dos canais de acesso à Ouvidoria.
Perguntas e respostas
Veja aqui a lista de perguntas e respostas sobre LGPD
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Acesse o glossário com os principais termos da LGPD
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