Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria especializada com o objetivo de adequar a EPL à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em conformidade com as especificações, os padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos.
