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Perguntas e Respostas

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1. O que é um Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)?

O Documento Eletrônico de Transporte é o documento instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transportes de carga em território nacional, com objetivo principal de unificar, reduzir e simplificar dados sobre as operações de transporte. Mais que um simples documento, o DT-e é uma Plataforma tecnológica digital que permitirá unificar os documentos das operações de transporte de carga, em todos os modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo, intermodal, multimodal e dutoviário.

2. Qual órgão será o gestor responsável pelo DT-e?

O Ministério dos Transportes.

3. Qual órgão fará a gestão da operação do DT-e?

A Infra S.A. tem por competência estatutária a instituição, desenvolvimento e gerenciamento do sistema de emissões do Documento de Transporte Eletrônico (DT-e) previsto na Lei nº 14.206/2021, nos termos da regulamentação expedida pelo Ministério dos Transportes.

4. Como faço para obter um DT-e?

O contribuinte ao emitir o MDF-e automaticamente gerará um DT-e, dessa forma, nesta primeira fase, de maneira tempestiva o Documento Eletrônico de Transporte poderá ser emitido e disponibilizado no APP ou no Site para o caminhoneiro iniciar a operação do transporte de carga. Em momento futuro novos procedimentos poderão ser adicionados e informados.

5. O DT-e é aceito nacionalmente? E internacionalmente?

De acordo com a lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que instituiu o DT-e, em seu Art.1º “É instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.”

6. O DT-e substituirá ou eliminará documentos fiscais eletrônicos, como NF-e ou MDF-e?

Não. O DT-e não tem natureza fiscal ou tributária e, por isto, não irá substituir ou eliminar qualquer documento fiscal de competência federal ou dos demais entes federativos que são atualmente exigidos no transporte de carga. Com relação às obrigações vinculadas ao ICMS, continuarão a ser exigidos no transporte de carga a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e).

7. Quais documentos de transporte o DT-e irá unificar?

O DT-e contemplará obrigatoriamente dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas de órgãos Federais relacionadas a essas operações. Documentos Estaduais e Municipais poderão ser incorporados por convênio.

8. Quem terá obrigação de emitir DT-e?

É obrigação do embarcador ou do proprietário de carga ou do transportador ou do contratante de serviços de transporte ou do transportador autônomo ou a esse equiparado, seus prepostos ou representantes legais de serviços de transporte a geração, a solicitação de emissão, o cancelamento e o encerramento do DT-e.

9. O DT-e não é um documento a mais que vai burocratizar o transporte?

Não. Sendo documento eletrônico que concentra diversos outros documentos, o objetivo é simplificar e desburocratizar.

10. Porque a Valec é mencionada no Decreto 11.313 ao invés de Infra S.A.?

Na prática, o que ocorre é a absorção das competências e atividades da EPL pela Valec, que passa a contar com um novo nome fantasia: Infra S.A. Por este motivo, a referência à esta empresa em documentos e regulamentos acontece pelo nome da Valec.

11. Haverá situações nas quais não será exigido DT-e?

Sim. Nesse momento o DT-e não será exigido em transporte internacional de carga e quando não houver exigência de emissão do MDF-e para realização do transporte.

12. Nos casos de consulta ao DT-e, o resultado da consulta será real?

Sim.

13. O DT-e será dependente da IPEF?

Não. A MP no 1.0521/2021 alterou o art. 5º-A da Lei no 11.442/2007, com objetivo de abrir o mercado de pagamento eletrônico de frete. Com isso, além das IPEF atuais, que continuarão operando, outras instituições de pagamento e os bancos também poderão prestar serviços de pagamentos para os autônomos através do DT-e.

14. Como vou ter acesso ao DT-e para realizar meu frete?

A Infra S.A. disponibilizará aplicativo com as funções para o DT-e. Com ele, o autônomo terá acesso a todos os DT-e em seu nome e outras informações.

15. Posso continuar recebendo meus fretes com o mesmo cartão pré-pago que uso hoje?

Sim. As instituições de pagamento eletrônico de frete continuarão a prestar os serviços como fazem hoje. Elas apenas terão que se adaptar à regulamentação do DTe, pois o CIOT – Código Identificado da Operação de Transporte deixará de existir.

16. Com o DT-e eu posso receber o pagamento do frete em conta bancária de uma pessoa de minha família?

Sim. O pagamento do frete ao autônomo será efetuado em conta de depósitos (corrente ou poupança) ou em conta de pagamento pré-paga, de titularidade do TAC ou de parente próximo (esposa, mãe, pai, filho, irmão, por exemplo) e identificada no DT-e. Além disso, para combater a imposição de “carta-frete”, será considerada como infração o fato de algum contratante condicionar o transportador a utilizar conta de depósitos ou de pagamento específica para a operação contratada, diferente daquela de livre escolha do TAC ou equiparado.

17. Como fica a questão do vale-pedágio com o DT-e? O vale será descontado do frete?

O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no DT-e e o valor deverá ser disponibilizado ao transportador autônomo contratado para o serviço de transporte, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.

18. Para a contratação direta, o caminhoneiro precisará contratar um intermediário para a geração do DT-e?

Não. Na contratação direta, o próprio transportador poderá gerar o DT-e por intermédio da Nota Fiscal Fácil (NFF) e, consequentemente, realizar a emissão do DT-e. Portanto, importante: o caminhoneiro não é obrigado a ter um atravessador para gerar e pedir emissão do DT-e no caso de contratação direta pelo embarcador.

19. No caso da contratação direta, o autônomo é quem pagará o valor da emissão do DT-e?

A emissão do DT-e vai ser realizada pela Infra S.A> de forma gratuita, nos termos do Decreto.

20. O DT-e vai acabar com o piso mínimo?

Não, como o valor pago pelo frete deve constar no DT-e e como esse pagamento será validado junto às instituições bancárias, caso o contratante não pague o piso mínimo, essa informação estará disponível no DT-e para que os órgãos fiscalizadores possam aplicar as multas cabíveis. Importante ressaltar que os órgãos fiscalizadores estarão integrados à plataforma do DT-e, facilitando a fiscalização.

21. Se o contratante do frete não pagar o piso mínimo, o DT-e vai travar o transporte?

Não. O transporte poderá ser iniciado, mas a informação de que o piso mínimo não foi pago estará disponível online, na hora, na plataforma do DT-e para que os órgãos fiscalizadores tomem as ações necessárias para cumprimento do piso mínimo. Essa mesma regra vale para qualquer outra obrigação, não só piso mínimo. Por exemplo, pagamento do Vale-Pedágio obrigatório

22. Nos casos de operações que são feitas por veículo próprio da transportadora, sem subcontratação; os valores contidos no DT-e serão os mesmos usados para a geração do CT-e?

As informações fiscais serão repercutidas no MDF-e, que será utilizado para a geração do DT-e, assim, os valores deverão ser os mesmos.

23. O DT-e será um sistema de busca e contratação de fretes?

Não. O propósito do DT-e não é ser uma central de fretes ou plataforma digital de fretes. Os contatos entre caminhoneiros e embarcadores continuarão acontecendo sem a interferência do governo, da forma como já acontece hoje em dia.

24. O que ocorre com o DT-e caso ocorra um sinistro/ocorrência que impeça a conclusão da viagem que ainda possui saldo do frete a pagar?

Para os casos em que a viagem não for concluída, haverá a necessidade de registrar os eventos de acordo com o estabelecido para o MDF-e, os quais serão repercutidos no DT-e. Nestes casos, os pagamentos ainda pendentes serão sensíveis à situação do DT-e, conforme as regras de negócio de cada evento.

25. Sobre a previsão da transportadora pagar para o emissor do DT-e uma taxa, como será controlado esse pagamento?

A emissão do DT-e será realizada pela Infra S.A. de forma gratuita.

26. Quando vai ocorrer Operação Assistida?

Com a publicação da Portaria 434/23, o projeto está sendo reformulado para antecipar a etapa de integração com os documentos fiscais. Isso implica em ajustes na regulamentação atual, como o Decreto Nº 11.313, de 28 de dezembro de 2022, com a previsão de um período de adaptação da emissão do Dt-e. Porém não havendo uma operação assistida.

27. Será necessário imprimir o DT-e para realizar a viagem?

Não. O DT-e emitido e em uso durante uma viagem ficará disponível no aplicativo do condutor e disponível para o embarcador ou transportador por meio da consulta pública, acessível pela ANTT e por sistemas de outros órgãos de governo. Deste modo, não é necessário imprimir cópia em papel de cada DT-e emitido.

28. Sou Transportador Autônomo de Carga. Se eu não tiver DT-e, ficarei impedido de trabalhar?

Sem a prévia emissão de DT-e, não haverá contrato de frete válido. Caso o transportador queira realizar frete sem amparo de DT-e, ficará sujeito à fiscalização e às respectivas penalidades pela ANTT.

29. Sou Transportador Autônomo. Caso eu fique sem bateria no meu celular durante a minha viagem, como vou provar que tenho um DT-e válido?

Caso o transportador autônomo seja fiscalizado e não dispuser de sinal ou de bateria para visualizar o DT-e, poderá informar seu CPF ou CNPJ e a placa do veículo, para que o fiscal verifique em seu próprio equipamento se existe DT-e válido e as informações que interessam para fiscalização.

30. Qual a relação entre DT-e e RNTRC? Este continuará obrigatório?

O DT-e é um documento exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional, instituído pela Lei 14.206/2021, para todos os modos de transporte.

O RNTRC é um documento de registro obrigatório dos transportadores rodoviários de cargas, permanecendo o registro nacional obrigatório.

31. Qual a diferença entre geração e emissão de DT-e?

A geração de DT-e é o processo gerado automaticamente quando da autorização de uso do MDF-e pelo solicitante na plataforma do ONE e conterá os dados extraídos do MDF-e.

Já a emissão de DT-e é o serviço de validação e ativação do DT-e gerado para uso na operação de transporte.

32. O DT-e vai eliminar o CIOT?

Sim. O CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte e outros códigos, informações e documentos que são de competência das Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes (ANTT) serão integrados ao DT-e, de forma gradativa. No caso específico do CIOT, este será eliminado e suas informações passarão a constar do DT-e.

33. Como o autônomo vai saber se o DT-e foi ou não emitido pelo contratante?

O condutor receberá no aplicativo DT-e o documento emitido contendo os dados necessários à identificação da operação de transporte.

34. Como vou ter acesso ao DT-e para realizar meu frete?

A partir da Plataforma DT-e o condutor terá acesso ao DT-e.

35. O DT-e vai acabar com o piso mínimo?

Não, pelo contrário. Como o valor pago pelo frete deve constar no DT-e e como esse pagamento será validado junto às instituições bancárias, caso o contratante não pague o piso mínimo, essa informação estará disponível no DT-e para que os órgãos fiscalizadores possam aplicar as multas cabíveis. Importante ressaltar que os órgãos fiscalizadores estarão integrados à plataforma do DT-e, facilitando a fiscalização, mesmo antes de concluir o transporte.

36. Posso cancelar, modificar e/ou retificar um DT-e após sua emissão?

O DT-e está vinculado ao MDF-e, e para manter a integridade da operação de transporte de carga ele seguirá a regra e formato definido pela SEFAZ ao MDF-e.

Caso o MDF-e tenha sido transmitido e autorizado pela SEFAZ há menos de 24h, o solicitante deverá cancelar o MDF-e e automaticamente será repercutido no ambiente DT-e, gerando o cancelamento do Documento Eletrônico de Transporte, após o cancelamento emitir nosso MDF-e com as modificações necessárias e/ou retificações.

Caso o MDF-e tenha sido autorizado há mais de 24h, ou a viagem já tenha sido iniciada, não será possível cancelar nem alterar os campos do MDFe. Neste caso, será preciso encerrar o Manifesto para que um novo documento seja emitido. Você poderá lançar um novo MDFe com as informações (veículos, carga, documentação, inclusão de mercadorias para a mesma UF de descarregamento e outros) corretamente e transmitir o novo documento à autorização da SEFAZ, que automaticamente será gerado seu novo DT-e e em seguida sua emissão estará disponível para visualização.

37. O DT-e é obrigatório para todos os tipos de transporte?

Sim. Será obrigatório a todos os transportadores, independentemente do modo de transporte, inclusive aqueles que transportam mercadorias próprias. No entanto, sua obrigatoriedade respeitará um cronograma a ser definido pelo Ministério dos Transportes. Isto significa que haverá um período no qual essa obrigatoriedade será introduzida, considerando o critério fundamental, o modo de transporte.

38. O DT-e tem validade? Tem Prazo?

O DT-e terá vigência entre a data de sua emissão e a efetiva liquidação (pagamento total) do frete, mesmo que esta ocorra em data posterior à entrega da mercadoria ao destinatário.

39. Quais os tipos de transportes não serão obrigatórios a utilização do DT-e?

Os casos de dispensa da obrigatoriedade de emissão do DT-e levarão em conta as especificidades de cada modal de transporte e serão previstos em normativo próprio das respectivas agências reguladoras.

40. O que fazer em caso de problemas técnicos durante a emissão do DT-e?

Quando em decorrência de problemas técnicos ou manutenção programa não for possível a emissão do DT-e e/ou acesso a Plataforma DT-e, o solicitante poderá operar em contingência, utilizando o protocolo de geração do DTe, constante no MDFe ou o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicas – DAMDFe. Esse documento é a comprovação de que o MDFe foi autorizado e obrigatório porte para fiscalização.

41. Mesmo sendo um processo digital(mobile/App) existe um modelo que possa ser impresso pelo contratante, para ser entregue ao motorista, para o controle e gestão do embarcador, e no caso em que não tenha sinal de celular e nem wi-fi?

O DT-e não precisará ser impresso em papel. Ele existe apenas em meio digital e seu acesso se dará exclusivamente por meio de recursos digitais. Por essa razão, não será necessário qualquer esforço de impressão ou documento adicional a ser entregue ao condutor. Em caso de parada para fiscalização, durante a fase de operação assistida, nenhum órgão fiscalizador exigirá o DT-e; mas poderá ser capaz de consultá-lo na plataforma simplesmente através da placa do veículo.

42. Como o DT-e ajudará a combater o uso da carta-frete no transporte rodoviário de carga?

O DT-e permitirá ao transportador autônomo dispor das informações do transporte em seu smartphone, contribuindo para o conhecimento dos seus direitos no transporte rodoviário de cargas.

As diferenças são que o DT-e é legal e a “carta-frete” é ilegal; o DT-e não cobra deságio e poderá ser usado junto a qualquer banco ou instituição de pagamento.

43. É possível emitir o DT-e offline?

Na primeira fase de implementação do DT-e, o documento será emitido automaticamente e disponibilizado ao condutor no seu aplicativo mobile ou desktop, sem a necessidade de interação do usuário. Posteriormente, com a inclusão dos demais documentos relacionados ao transporte de cargas, será estabelecido o fluxo de funcionamento da emissão do DT-e.

44. Como realizar a consulta de um DT-e?

Consultar o DT-e é uma simples ação, esta permite que o emitente e/ou contratante, ou qualquer cidadão tenha acesso às informações de forma resumida ou completa de acordo com sua relação com a operação.

Para Consultar o DT-e emitido deve-se acessar a Plataforma DT-e, tanto pelo app ou via browser, visto que é uma consulta pública. Depois disso, basta:

  • Realizar login pelo gov.br;
  • Informar a chave de acesso + validar recaptcha; e
  • E assim, será possível visualizar de forma resumida as informações do documento.
45. Posso usar o DT-e para transporte de mercadorias perigosas?

Sim, o DT-e é obrigatório para todo tipo de transporte de carga.

46. Como faço para baixar e instalar o aplicativo?

O aplicativo está disponível no Google Play e Apple Store.

47. É necessário criar uma conta para usar o aplicativo?

A Plataforma DT-e está integrada à conta gov.br e para acessar o usuário deve efetuar o login na aplicação com suas credenciais registradas no gov.br, e assim que autenticado será redirecionado para tela inicial tendo acesso ao seu conjunto de informações.

48. Posso fazer login em vários dispositivos com a mesma conta?

Sim.

49. Como redefinir minha senha?

A Plataforma DT-e está integrada à conta gov.br.

50. Como alguém poderá saber se um DT-e é verdadeiro o falso?

O DT-e possuirá uma chave única de acesso. Para verificar se o DT-e é verdadeiro ou falso, basta consultar no ambiente de consulta pública disponibilizado na plataforma DTe ou ler o Qrcode existente no próprio documento em pose do condutor.

51. Quais dispositivos e sistemas operacionais são compatíveis?

O DT-e será compatível com os dispositivos com sistema operacional Android e IoS.

52. Posso usar o aplicativo offline?

Não.

53. Há tutoriais ou guias disponíveis para ajudar os usuários?

Sim, disponíveis na página do DT-e.

54. A apólice da seguradora é emitida depois de iniciar o contrato, então podem estar realizando um frete e a apólice estar “em emissão”, podemos informar isso?

Não há a necessidade de informar o status da apólice no DT-e, sendo necessária a informação dos dados conforme modelo do MDF-e. A tramitação da apólice junto à seguradora, continuará ocorrendo fora do âmbito do DT-e.