Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais
Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais
Esta Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais tem por finalidade assegurar o adequado tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e suas alterações, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Esta Política deve ser observada de forma integrada com todas as demais políticas da empresa, sendo aplicável, no âmbito da Infra S.A., a cada colaborador, ou seja, todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico, executem atividade ou serviços em nome da Infra S.A.
Conceitos
Agentes de tratamento: O controlador e o operador.
Autoridade nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta política em todo o território nacional.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Endereço IP: Endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Website: Sítios ou sites por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Fundamentos
O tratamento de dados pessoais deve guiar-se pelos seguintes fundamentos:
- respeito à privacidade;
- autodeterminação informativa;
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Princípios
- O tratamento de dados pessoais deve guiar-se pelos seguintes princípios:
- finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
- adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
- necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
- livre acesso: Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
- qualidade: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
- transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados;
- segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
- prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
responsabilização e prestação de Contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes.
Diretrizes
As diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito público abarcam o tratamento transparente, a garantia expressa aos direitos de personalidade e o consentimento do titular para a disponibilização de suas informações àqueles que não possuam a necessidade de conhecê-la no exercício de sua função pública.
O tratamento de dados pessoais deverá obrigatoriamente atender ao disposto na LGPD e nas políticas e normas correlatas.
O detalhamento das diretrizes poderá ser regulamentado em normas complementares, quando necessário, em conformidade com esta Política.
Agentes de Tratamento
O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento.
O operador é o agente responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada.
Softwares e Sistemas de Informação
Todos os softwares e sistemas de informação devem considerar os conceitos de segurança e privacidade. Ou seja, os sistemas e/ou componentes relativos ao tratamento de dados pessoais devem seguir os princípios de desenvolvimento seguro (privacy by design e privacy by default) e devem considerar os seguintes aspectos:
- diretrizes sobre proteção de dados pessoais;
- implementação de princípios de privacidade;
- requisitos de proteção e privacidade de dados pessoais; e
- por regra, minimização do tratamento de dados pessoais.
Declaração de Privacidade
A Infra S.A. reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) deseja que você se familiarize com a maneira como há a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados.
Esta Declaração de Privacidade descreve as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio do website da Infra S.A.
Cookies/Dados de Navegação
A Infra S.A. utiliza Cookies, que são arquivos de texto enviados pelo Site ao seu computador e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Os cookies são também usados para distinguir usuários.
Ao acessar site da Infra S.A. e consentir o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo ou computador.
Termos e Condições
Ao fornecer os seus dados pessoais à Infra S.A., você aceita os termos e condições desta Declaração de Privacidade.
- Atividades a partir da coleta de dados
- a) Ao coletar dados pessoais, a Infra S.A. adota como objetivo identificá-lo(a) para prestar serviços, possibilitar a sua vinculação a comitês, enviar comunicações (documentos, notícias, eventos, cursos e informações), contratos, convênios, parcerias, responder suas consultas, atender a suas solicitações, desenvolver novos produtos e para fins de análise de dados e auditorias.
- b) Ao acessar o website, também recebemos automaticamente endereço IP do computador, código de pixel, localização HTTP de referência, localização HTTP atual, string de pesquisa, hora do acesso, hora do navegador, quaisquer pesquisas feitas no portal entre outras estatísticas.
- Finalidades para o tratamento de seus dados pessoais
- a) A partir do fornecimento de seus dados pessoais, seja no atendimento, cadastro de pessoal, ou para dar andamento a consultas, solicitações, contratos, licitações, parcerias, convênios, você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados nesta Política, bem como para a:
- b) Publicidade de eventos, cursos, treinamentos e informações úteis da Infra S.A. e parceiros;
- c) Uma vez sendo de interesse a participação em algum evento, treinamento ou curso, a utilização desses dados, com o objetivo de dar agilidade aos procedimentos de inscrição, execução de contrato e eventual emissão de certificados de conclusão;
- d) Compartilhamento de seus dados entre os membros do Conselho Administrativo, Diretoria Executiva, Diretorias, comitês e subcomitês da Infra S.A., para a análise de cadastro, históricos, nomeações, promoções, divulgação de trabalhos, prêmios, responsabilização por projetos, sistemas, composição de grupos, comitês, subcomitês, no âmbito das atividades da Infra S.A., profissionais e pessoais;
- e) Envio de dados a empresas gráficas para a impressão de certificados, crachás, placas, portarias, editais, nomeações, homenagens, sindicâncias e de mais atos de exigência em lei, bem como com os Correios e empresas de logística, em geral, para a entrega desses documentos, quando for o caso;
- f) É de direito da Infra S.A., se necessário ou lhe for exigido fiscal, judicial ou administrativamente por autoridades governamentais diversas, o fornecimento de seus dados para cumprimento legal e/ou processual
- g) Com o objetivo de proteger os seus dados pessoais, a Infra S.A. adota as melhores práticas de mercado para que eles não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados.
- h) A Infra S.A. poderá, ainda, utilizar as informações coletadas de forma anonimizada, sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, às pessoas específicas que utilizam nosso Sítio/Site, com intuito de produção de estudos, pesquisas e estatísticas.
III. Como são tratados os seus dados
- a) A Infra S.A. adota as boas práticas de Segurança da Informação, priorizando a segurança e proteção dos dados pessoais de seus associados.
- b) Após o término de seu contrato a Infra S.A. se reserva o direito de excluir os seus dados, conforme legislação e boas práticas
- Como são exercidos os seus direitos, como titular de dados pessoais
- a) Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os direitos dos empregados de quaisquer vínculos, parceiros comerciais e demais partes interessadas, os quais também são titulares de dados pessoais, são preferencialmente atendidos de forma automatizada. Isso é, os direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular, por meio de solicitação em formulário próprio ou e-mail, disponibilizados no website da Infra S.A.
- b) A Infra S.A. mantém contrato com empresas para fornecimento de tecnologia em nuvem, que atendam à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- c) O acesso aos dados pessoais dos empregados é possível por meio do sistema administrativo da Empresa.
- d) Como regra, a Infra S.A. coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários à válida identificação do titular, tais como em atendimento a obrigações trabalhistas, as relações comerciais, e as demais ações no desempenho de atividades relacionadas a implantação de políticas públicas.
- e) A eliminação dos dados pessoais pode ser solicitada mediante preenchimento de formulário disponível no website, condicionadas as condições de encerramento de vínculos trabalhistas no caso exclusivo de exclusão de perfil e desde que previsto na legislação trabalhista, no caso de empregados e de fornecedores e demais partes interessadas no caso de encerramento de relações comerciais e de parcerias.
- Considerandos
Esta Política pode ser alterada a qualquer momento e com efeito imediato.
- Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Em atendimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, e para garantir a proteção dos dados pessoais e a transparência sobre como essas informações são tratadas, a Infra S.A. designou um profissional como responsável pelos dados coletados pela estatal. O encarregado será o porta-voz da privacidade e da proteção de dados na instituição, devendo zelar pelo cumprimento da LGPD na organização e atendendo às solicitações dos titulares dos dados e autoridades.
Para solicitar informações sobre dados pessoais que estão em posse da Infra S.A., clique aqui.
