Legislação dos Transportes

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Entidade Pública:

Resolução nº 5.992, de 13 de outubro de 2022

Publicação DOU:

Altera a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que aprova a delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Entidade Pública:

Instrução Normativa nº 14, de 10 de outubro de 2022

Publicação DOU:

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a instrução dos processos e seu procedimento de distribuição aos Diretores.

Entidade Pública:

Instrução Normativa nº nº 13, de 7 de outubro de 2022

Publicação DOU:

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021, que detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da SUFIS, por meio do procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Ordinário.

Entidade Pública:

Resolução nº 888, de 5 de outubro de 2022

Publicação DOU:

Estabelece a dilação de prazos para a remessa de informações à ANP pelos agentes regulados previstos nos atos que menciona.

Entidade Pública:

Resolução nº 887, de 28 de setembro de 2022

Publicação DOU:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Açu Petróleo S.A, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção dos dutos do terminal de petróleo da Açu Petróleo S.A, e dá outras providências.

Entidade Pública:

Resolução nº 11, de 21 de setembro de 2022

Publicação DOU:

Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

Entidade Pública:

Resolução nº 885, de 20 de setembro de 2022

Publicação DOU:

Altera a Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, a Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020, e a Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, para incluir as obrigações quanto ao controle de qualidade correspondentes à venda direta de etanol hidratado combustível e à venda de gasolina C por transportador-revendedor-retalhista.

Entidade Pública:

Resolução nº 5.991, de 20 de setembro de 2022

Publicação DOU:

Estabelece requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre.